TERMOS DE USO
1. Permissões ao Usuário
1.1 Ao aceitar os Termos, o Usuário tem garantido o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar e utilizar Planilha de Vendas MEI, através do valor de aquisição veiculado.
1.2 Os direitos não garantidos por escrito nos Termos estão reservados à Contpramim.
1.3 O acesso à Planilha de Vendas MEI é garantido por meio de conta cadastrada na plataforma de compras para seu exclusivo uso pessoal e não comercial. A conta é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser cedida a ninguém além do comprador sob nenhuma hipótese.
1.4 O Usuário concorda voluntariamente que em todas as circunstâncias, em relação à Planilha de Vendas MEI disponibilizado por Contpramim, os seus direitos são limitados por direitos autorais e ou leis de propriedade intelectual, conforme disposto nos itens acima.
2. Descrição do serviço
2.1 O acesso ao produto é por meio de download de uma planilha na extensão “.rar” que deve ser descompactada conforme o manual de instruções disponibilizado na extensão “.pdf”.
2.2 O Acesso à planilha é por tempo ilimitado.
2.3 O acesso à Planilha de Vendas MEI poderá ser adquirida nas modalidades de pagamento disponíveis pela Hotmart.
3. Promoções
3.1 Quando quiser, Contpramim veiculará promoções sobre a Planilha de Vendas MEI, com ou sem restrições próprias, a serem veiculadas conforme o interesse da empresa.
3.2 A sua participação em quaisquer promoções implica na aceitação das regras próprias delas.
3.3 Caso haja negociação entre você e terceiros, ainda que na qualidade de parceiros da plataforma, Contpramim não possui responsabilidade por elas. Em outros termos, você concorda que Contpramim não se responsabiliza por qualquer perda, dano ou prejuízo de qualquer natureza que seja resultante destas negociações, uma vez que feita exclusivamente entre você e terceiros.
4. Uso da Conta
4.1 Você concorda que somente você utilizará sua conta da Hotmart, e que não transferirá a um terceiro e não compartilhará ou disponibilizará o conteúdo digital fornecido, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais pela violação aos direitos autorais de propriedade exclusiva de Contpramim.
4.2 Você concorda em notificar Contpramim através dos canais da plataforma caso haja violação da sua conta.
5. Políticas e regras
5.1 Fica vedada a revenda, transferência, intercâmbio e atividades similares quanto ao conteúdo do Planilha de Vendas MEI.
5.2 Nenhum conteúdo do Planilha de Vendas MEI pode ser transferido ou repassado a terceiros sem a prévia autorização expressa de Contpramim.
6. Uso da Plataforma
6.1 Os direitos previstos nestes Termos, não garantem nenhum dos seguintes direitos de:
a) Entrar em acordos com qualquer sistema de transmissão gerador de lucros (terrestre, satélite, cabo e/ou outros canais de distribuição);
b) Distribuir a terceiros o conteúdo didático do Planilha de Vendas MEI em outros sistemas de distribuição de conteúdo (aplicativos de áudio pago ou áudio sob demanda ou similares) ou em mídias físicas (Compact Disc, Digital Versatile Disc, chips semicondutores, discos duros, cartões de memória e similares);
c) Reprodução ou uso promocional do conteúdo do Planilha de Vendas MEI;
d) Uso comercial, de vendas, de revenda, de reprodução, distribuição ou promocionais do conteúdo do Planilha de Vendas MEI;
6.2 Caso seja autorizada a posse ou controle de conteúdo didático do Planilha de Vendas MEI ao Usuário, será sua responsabilidade não perder, danificar ou destruir.
7. Reembolso
7.1 Os termos de compra do Planilha de Vendas MEI passarão a vigorar a partir do aceite do usuário e da confirmação de pagamento e liberação do conteúdo digital comprado, respeitando o prazo mínimo conforme o Código do Direito do Consumidor.
8. Cancelamento
8.1 Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá, no prazo de 7 (sete) dias contados da compra, requerer mediante envio de solicitação através do e-mail planilhavendasmei@gmail.com o cancelamento com a devolução integral dos valores pagos.
8.2 Solicitações de cancelamento realizadas após o período de 7 (sete) dias, contados da compra, não serão reembolsáveis, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
9. Pagamentos e transações no cartão de crédito
9.1 Você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas nas quais possa incorrer relacionadas à Planilha de Vendas MEI.
9.2 Todas as despesas serão faturadas em seu cartão de crédito, de acordo com a forma de pagamento escolhida na aquisição do Planilha de Vendas MEI. Quaisquer taxas ou encargos bancários decorrentes da contratação aqui tratada serão de sua responsabilidade.
9.3 Ao oferecer informações do seu cartão de crédito para aquisição do Planilha de Vendas MEI, você concorda que consultará os termos e condições que são impostos pelo emissor do seu cartão de crédito para requisitos e limitações de notificação sobre a sua responsabilidade em caso de perda, roubo ou uso não autorizado do seu cartão, bem como informações relacionadas ao limite de crédito e de uso do mesmo.
9.4 Você concorda que será o único responsável pelo pagamento de todas as quantias faturadas.
10. Flutuação de preços
Todos os preços de conteúdos digitais podem ser alterados imediatamente, sem a necessidade de prévia notificação ao usuário.
11. Privacidade
Ao se cadastrar, você concorda em seguir os Termos de Uso do Planilha de Vendas MEI.
12. Informação
Você declara que as informações fornecidas no momento da aquisição do Planilha de Vendas MEI são verdadeiras.
Você declara que todas as informações fornecidas não infringem nenhuma lei de segurança nacional e ou direitos de terceiros.
13. Potenciais riscos
Você concorda que quaisquer softwares maliciosos, vírus ou códigos de programação que a máquina do usuário venha adquirir, seja durante o uso da Planilha de Vendas do MEI ou NÃO, são responsabilidade de cada um e não de Contpramim.
14. Alteração dos termos de uso
Contpramim pode vir a alterar, a qualquer momento, estes Termos de Uso atualizando o conteúdo do Planilha de Vendas MEI, a fim de aperfeiçoamento tecnológico. Quando houver alterações, Contpramim comunicará seus Usuários via e-mail ou em publicações em área de membros na Hotmart.
Ao continuar a acessar os conteúdos após a comunicação da alteração dos Termos de Uso, Contpramim entende e considera como uma ação de consentimento à nova versão publicada.
15. Conteúdo digital
Qualquer conteúdo do Planilha de Vendas MEI pode ser alterado, removido, movido, reorganizado, reeditado e unificado a outros pela empresa Contpramim ou especificamente por algum terceiro que ela permitir.
16. Direitos autorais
16.1 Todo conteúdo disponibilizado no Planilha de Vendas MEI é protegido pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis.
16.2 Excetuando o previsto nos Termos, a nenhum usuário é permitido dispor, modificar ou comercializar os conteúdos do Planilha de Vendas MEI.
16.3 Ao acessar o Planilha de Vendas MEI, você aceita cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais que abranjam os conteúdos do Planilha de Vendas MEI.
17. Violação de direitos de propriedade intelectual
A violação de direitos de propriedade intelectual, seja em prejuízo da empresa Contpramim bem como de um terceiro pode gerar consequências legais.
18. Limitação e Isenção de responsabilidade
18.1 Contpramim não cria obrigações com o usuário além das expressamente descritas, não subentendidas, nestes Termos de Uso e nas ofertas específicas do Planilha de Vendas MEI.
18.2 Você está ciente de que é necessário utilizar-se de equipamentos compatíveis com o conteúdo do Planilha de Vendas MEI.
18.3 A Planilha de Vendas MEI não garante, em nenhuma hipótese e circunstância, resultados financeiros, retorno sobre o investimento, quantidade específica de vendas etc. Sendo assim, a obtenção de eventuais resultados financeiros esperados é de única e total responsabilidade do Usuário.
19. Dúvidas e Perguntas
19.1 Em caso de dúvidas ou perguntas sobre os Termos ou da Política, envie para o canal do suporte planilhavendasmei@gmail.com.
19.2 Os direitos que não foram aqui enunciados ou expressos são reservados à empresa Contpramim.
POLÍTICA DE PRIVACIDADENós levamos a sua privacidade a sério e queremos ser transparentes explicando para você Usuário como usamos seus dados pessoais e como você pode geri-los. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso da Planilha de Vendas MEI.
Sabemos que seus dados pessoais (“Dados”) devem protegidos e utilizados com segurança e seguindo as diretrizes legais. Por isso, nesta Política, deixaremos bem claro como e porque utilizamos seus dados.
1. Principais conceitos
1.1. O que são dados pessoais?
Dados Pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Por exemplo: e-mail, CPF, telefone e endereço. Quando os Dados Pessoais são sensíveis, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, precisam ser tratados com ainda mais cautela pelas empresas.
1.2. O que são cookies?
Durante a navegação na internet quando você acessa sites de mídias sociais, notícias, lojas virtuais entre outros, eles podem enviar pequenos arquivos de texto (cookies) para o seu navegador para registrar o seu comportamento. Entre outros objetivos, eles servem para identificar o usuário e suas preferências, ajustar o idioma uma vez escolhido por você, mede e analisa a atividade no site para melhorias de navegação, exibe anúncios de acordo com o perfil especificado pelo usuário.
1.3. O que é a LGPD?
LGPD é a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, atribuindo e garantindo a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros dentro e fora do Brasil.
2. Como e quais Dados coletamos?
2.1. Pelo seu cadastro na Hotmart
Quando você compra a Planilha de Vendas MEI, você informa seu nome completo, e-mail, CPF, telefone celular.
2.2. Cookies
Não utilizamos cookies.
3. Para quais finalidades usamos os seus Dados?
3.1. Fornecer Serviços personalizados a você
Coletamos seus Dados para que possamos entregar conteúdo ou serviços do seu interesse. Seus Dados nos ajudam a criar uma experiência personalizada de acordo com seus interesses.
3.2. Nos comunicar com você de forma diferenciada
Coletamos seus Dados para aprimorar nossos Serviços, melhorar nosso atendimento técnico e operacional respondendo o mais breve possível suas solicitações, quando você entrar em contato conosco.
3.3. Aprimorar e desenvolver novos serviços
Utilizamos seus Dados para aprimorar e oferecer novos serviços.
3.4. Cumprir obrigações legais
Mantemos seus Dados para que, caso haja necessidade, possamos cumprir obrigações legais e regulatórias judiciais ou administrativas.
4. Com quem compartilhamos seus Dados
Seus Dados são controlados pela empresa listadas abaixo:
CAMILA DE OLIVEIRA SOUZA 38997565842 (CNPJ nº 45.068.986/0001-70) (“Contpramim”);
5. Você no controle – Seus direitos de usuário
A qualquer momento você pode decidir sobre a atualização e o tratamento que poderemos dar aos seus Dados. Você pode, de forma gratuita, revogar um consentimento dado anteriormente, corrigir, atualizar ou excluir seus Dados.
Para isso, caso deseje realizar alguma das ações anteriores, ou mesmo se desejar apenas entender mais, tirar dúvida ou confirmar a existência de algum tratamento, entre em contato através do e-mail planilhavendasmei@gmail.com.
Caso você solicite a atualização, correção ou mesmo a exclusão dos seus Dados, Contpramim atenderá a solicitação em até 15 dias. Após a exclusão, Contpramim poderá manter os seus Dados somente (a) pelo prazo necessário para fins de processos judiciais, administrativos e arbitrais, (b) para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, (c) para o exercício regular de direitos, como, por exemplo, fazer valer os direitos com base no contrato de assinatura e/ou Termos aplicáveis ou (d) em formato anonimizado.
Armazenamos seus dados durante todo o período que você navegar na nossa plataforma e utilizar nossos serviços, ou se for um potencial cliente e quiser acompanhar nossas novidades.
6. Contato
Entre em contato caso tenha algum pedido, dúvida ou sugestão com relação à Política: planilhavendasmei@gmail.com
Ou acesse a seção de perguntas frequentes na página de vendas.
