Está pensando em abrir um MEI em 2023 para formalizar o seu negócio? Confira nesse artigo uma lista com 10 informações importantes antes de fazer a abertura por conta própria.
1 – Abrir o MEI pelo portal do empreendedor
Se você digitar no Google “abrir MEI”, encontrará alguns sites que cobram para fazer a abertura da sua empresa MEI. Por isso, no resultado da pesquisa procure o site oficial oficial do governo que contém gov.br e faça a abertura grátis do seu MEI clicando na opção “Quero ser MEI”.
2 – Entenda os benefícios cancelados ao abrir o MEI
Se você recebe algum benefício do INSS, verifique se pode perdê-lo ao abrir o MEI.
Os benefícios da previdência que serão cancelados ao abrir o MEI são:
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade.
Alguns dos benefícios assistenciais que podem ser cancelados são:
- BPC-LOAS;
- Seguro-desemprego;
- Prouni;
- FIES;
- Auxílio Brasil.
No caso do seguro desemprego, por exemplo, o governo entende que se você tiver uma renda pelo MEI maior do que um salário mínimo, tem condições de manter seu custo de vida e pode cancelar o benefício.
Já em casos como o FIES, a perda do benefício pode ser devido ao aumento da renda, que passa a ser maior do que a permitida pelo programa.
Clique aqui para conhecer as regras do governo que você precisa saber antes de abrir seu MEI.
3 – Verifique se o MEI precisa de alvará
Quando você abrir o MEI, será gerado um documento chamado CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual) que é uma comprovação de que seu CNPJ existe. Esse certificado também vale como dispensa da necessidade de solicitar um alvará para que sua empresa comece a funcionar.
Porém, mesmo com essa dispensa, o governo diz que você terá que cumprir todas as regras locais de funcionamento, como inspeção da vigilância sanitária, aspectos ambientais ou até mesmo de segurança pública, principalmente caso sua empresa seja aberta ao público.
Por isso, é importante você entrar em contato com a prefeitura da sua cidade para entender todas as regras e procedimentos. Sugiro questionar se:
- O endereço que você vai colocar no cadastro do MEI é permitido funcionar uma empresa (ser endereço comercial);
- A atividade que você vai trabalhar como MEI precisa ter alvará e licenças de funcionamento.
4 – Verifique se a atividade é permitida para abrir um MEI
Confira se a atividade que você quer trabalhar está na lista de ocupações permitidas como MEI. No site oficial do governo gov.br, clique em “Quero ser MEI”, depois em “Quais ocupações podem ser MEI” e em “Ocupações Permitidas”.
Desça a página até encontrar a última ocupação e abaixo dela você verá um texto com o link para acessar o anexo XI. Abre o anexo para encontrar todas as atividades permitidas no MEI e o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de cada uma delas, informação que você precisará colocar no cadastro.
Vale ressaltar que você deverá escolher uma atividade principal e poderá incluir até 15 outras secundárias.
5 – Saiba quanto o MEI paga de imposto mensal
Os impostos do MEI são pagos em um boleto mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que unifica os seguintes tributos:
- INSS: é a previdência social obrigatória. Esse valor muda anualmente porque o INSS pago pelo MEI é de 5%* do salário mínimo atual (em 2022, o salário mínimo é de R$ 1.1212,00, por isso, o INSS é R$ 60,60).
- ISS: é o Imposto Sobre Serviços no valor de R$ 5,00 para atividades de prestação de serviços.
- ICMS: é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no valor de R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria.
*Exceto para MEI Caminhoneiro, que paga de INSS 12% sobre o salário mínimo.
Assim, o boleto do DAS será o valor do INSS somado ao ISS, ICMS ou ambos, dependendo da atividade do MEI.
No anexo XI mencionado no item anterior, você também saberá qual o tipo de imposto vai pagar conforme a atividade (CNAE) que escolher.
Os campos de ICMS e ISS estão marcados com “S” (que significa que tem a cobrança do imposto) ou “N” (que significa que não tem a cobrança do imposto).
6 – Crie a conta gov.br e aumente o nível de segurança
Para abrir um MEI, você deverá abrir gratuitamente uma conta gov.br. Ao criar a sua conta, o nível de segurança dela será “Bronze”.
O governo começou a exigir que para abrir um MEI o nível de segurança da conta gov.br seja “Prata” ou “Ouro”, uma maneira de proteger seus dados, pois você terá que comprovar sua identidade.
Por isso, você precisará aumentar o nível da conta gov.br para o selo “Prata” ou “Ouro”. Esse processo pode ser feito com:
- Reconhecimento facial pelo app gov.br (conferência da foto na CNH ou nas bases da justiça eleitoral);
- Internet banking de bancos autorizados;
- Certificado digital.
Confira todas as orientações do governo para aumentar o nível de segurança da conta gov.br clicando aqui.
7 – Saiba quem não pode abrir um MEI
Como a criação do MEI foi uma maneira de tirar muitas profissões da informalidade, nem todo mundo pode ser microempreendedor individual. Por isso, muitas profissões que exigem especialização e formação acadêmica não podem ser MEI.
Alguns exemplos de profissões que não podem ser MEI são os profissionais liberais que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, contadores, arquitetos, engenheiro, dentistas…atividades estas que são regulamentadas por conselhos de classe, como OAB, CRC, CREA…
No mercado de marketing digital, também é comum muitas profissões não constarem na lista de atividades permitidas pelo MEI por já serem regulamentadas, como designers gráficos ou social media.
Saiba também que não podem ser MEI:
- Pessoas que sejam sócias, titulares ou administradoras de outras empresas;
- Funcionários públicos federais;
- Menores de 18 anos, exceto pessoas emancipadas que tenham 16 ou 17 anos.
Se você for servidor público estadual ou municipal, precisará consultar o estatuto da empresa em que trabalha para verificar se existe algum impedimento em abrir um MEI.
8 – Conheça as principais responsabilidades do MEI
Apesar do MEI ser uma modalidade simplificada de empresa, isso não significa que você não terá obrigações a cumprir com o governo. Veja abaixo 6 principais obrigações do MEI:
- Pagar o boleto mensal (DAS) em dia;
- Fazer o controle das vendas mensais no modelo exigido pelo governo;
- Emitir nota fiscal quando vender para outras empresas (PJ) ou se o consumidor pessoa física exigir;
- Guardar as notas fiscais de compra e venda por até 5 anos da data da emissão;
- Enviar informações de funcionário registrado para o governo (se tiver contratado);
- Enviar a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) até 31/05 do ano seguinte referente às vendas do ano atual.
Descumprir essas obrigações pode gerar muita dor de cabeça para o MEI, como pagamento de multa e juros e até o encerramento da empresa.
9 – Entenda os limites de compras e vendas
Além do limite de vendas, existe também o de compras para microempreendedores individuais.
O limite anual de faturamento bruto do MEI é de R$ 81.000,00 (limite válido em 2022), e o de compra de mercadorias para revender é de 80% das vendas.
Exemplificando: um MEI que faturar R$ 81.000,00 no ano, poderá comprar mercadorias para revenda até o limite de R$ 64.800,00 (80% de R$ 81.000,00).
Importante saber também que apenas no ano de abertura do MEI, o limite de faturamento permitido deve ser calculado.
Veja o exemplo de como calcular supondo a abertura do MEI em março de 2023:
- Passo 1 – Achar o limite de vendas mensal, que é o limite anual dividido por 12 meses = R$ 81.000,00 / 12 = R$ 6.750,00.
- Passo 2 – Calcular quantos meses a empresa terá de existência. No exemplo, são 10 meses (de mar/23 à dez/23).
- Passo 3 – Multiplicar o limite mensal pelos meses de existência: R$ 6.750,00 x 10 = R$ 67.500,00 será o faturamento permitido desse MEI em 2023.
E os 80% permitido de compras para revenda será sobre o valor total que o MEI vender no ano.
Por isso, é importante ir controlando as vendas e as compras para saber se vai ultrapassar os limites. Caso isso aconteça, procure um profissional de contabilidade para te orientar 😉
10 – Descubra as vantagens de abrir um MEI
O MEI foi criado para profissionalizar trabalhos informais, e por isso, existem muitos benefícios para uma pessoa abrir seu CNPJ MEI. Abaixo listei 10 vantagens de ser MEI:
- Abertura do CNPJ grátis e online;
- Imposto reduzido;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Contratação de um funcionário;
- Participação em licitações do governo;
- Acesso à linhas de empréstimos com condições especiais;
- Compras em fornecedores com desconto;
- Opções de plano de saúde com desconto.
Se você deseja ter um passo a passo do que precisa fazer após abrir o seu MEI, o guia digital O MAPA DO MEI foi feito para você! Clique aqui para saber como ele vai te ajudar.
